AREsp 1957966 - DECISAO

AREsp 1957966 - DECISAO

Reconheceu-se que a controvérsia é de natureza infraconstitucional (conforme RE 1.320.059/SP). Como o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que a propriedade resolúvel não confere, por si só, responsabilidade pelo IPTU sem o exercício do domínio útil — tal fundamento mantém o decisum; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o Agravo Interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por fundamento distinto.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento E Reanálise Do Agravo Interno; Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por fundamento distinto.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

instituição financeira recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento E Reanálise Do Agravo Interno; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da discussão sobre legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Se a propriedade resolúvel (proprietário fiduciário) implica responsabilidade pelo IPTU ou se é necessário o exercício do domínio útil (uso e fruição)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a controvérsia é de natureza infraconstitucional (conforme RE 1.320.059/SP). Como o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que a propriedade resolúvel não confere, por si só, responsabilidade pelo IPTU sem o exercício do domínio útil — tal fundamento mantém o decisum; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o Agravo Interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por fundamento distinto.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por fundamento distinto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.