AREsp 1549825 - DECISAO

AREsp 1549825 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração do enfrentamento dos fundamentos relativos ao art. 489, §1º do NCPC, à incidência da Súmula nº 7 do STJ e às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre legitimidade passiva), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não foi admitido, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JOSUÉ NATANEL RIBEIRO (JOSUÉ); Ré: NEP INCORPORAÇÕES SPE 8- RESENDE LTDA. (NEP); Ré: NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (NEP-NEXT); Ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. (ACCOR); Ré: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. (LPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc) Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSUÉ NATANEL RIBEIRO (JOSUÉ)

Autor

NEP INCORPORAÇÕES SPE 8- RESENDE LTDA. (NEP)

Ré

NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (NEP-NEXT)

Ré

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. (ACCOR)

Ré

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. (LPS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra de unidade hoteleira
  3. 3 legitimidade passiva ad causam de ACCOR e LPS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração do enfrentamento dos fundamentos relativos ao art. 489, §1º do NCPC, à incidência da Súmula nº 7 do STJ e às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre legitimidade passiva), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não foi admitido, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do JOSUÉ, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se. Previne-se as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.