REsp 1903351 - DECISAO

REsp 1903351 - DECISAO

Verificada afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ) e a existência de precedentes que impõem juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem antes do exame definitivo pelo STJ, houve erro in procedendo ao devolver os autos ao STJ sem submeter previamente o acórdão ao órgão...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Retorno Dos Autos, Tema 1.150/stj, PASEP, Falha De Gestão, Competência
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Conformação Retorno Dos Autos Tema 1.150/stj PASEP +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de matéria afetada aos recursos repetitivos
  3. 3 erro in procedendo pela devolução prematura dos autos ao STJ pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ) e a existência de precedentes que impõem juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem antes do exame definitivo pelo STJ, houve erro in procedendo ao devolver os autos ao STJ sem submeter previamente o acórdão ao órgão colegiado local; por isso o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que o órgão colegiado decida frente ao decidido sobre o Tema 1.150/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que o órgão colegiado decida a questão frente ao que foi decidido pelo STJ sobre o Tema 1.150/STJ.