EAREsp 2002543 - DECISAO

EAREsp 2002543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que, embora a União possua competência para fixar critérios e valores do SUS, a eficácia da decisão sobre eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contratos de prestação complementar pode depender da citação do ente federado contratante; assim, por violação do...

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Parties
Agravante: União; Agravada: Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Reexame De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Dos Atos Decisórios Das Instâncias Ordinárias E Determinação Para Inclusão De Litisconsorte Nos Termos Do Art.115, Parágrafo Único, Do CPC
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial da União; anulados os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias; determinada a adoção da providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC pela agravada.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Remuneração De Procedimentos Do SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Remuneração De Procedimentos Do SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (com Reexame De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Dos Atos Decisórios Das Instâncias Ordinárias E Determinação Para Inclusão De Litisconsorte Nos Termos Do Art.115, Parágrafo Único, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legitimada passiva para demandas que busquem revisão da tabela de remuneração do SUS perante a TUNEP
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que contratou o prestador complementar
  3. 3 Se é lícita a utilização da TUNEP para fixação ou uniformização de valores pagos a prestadores do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que, embora a União possua competência para fixar critérios e valores do SUS, a eficácia da decisão sobre eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contratos de prestação complementar pode depender da citação do ente federado contratante; assim, por violação do art.114 do CPC, anulam-se os atos decisórios e determina-se que a agravada promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC para inclusão do litisconsorte necessário, não se conhecendo, na via do recurso especial, de questões constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial da União; anulados os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias; determinada a adoção da providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC pela agravada.

Orders

  • Anular todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinar à Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita que requeira, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC, a citação do ente federado que figure na relação obrigacional para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário