AREsp 2496735 - DECISAO

AREsp 2496735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da legitimidade passiva do DER-MG foi decidida pelo tribunal de origem com base em análise probatória (Termo de Compromisso subscrito por representante da autarquia e incorporação do imóvel ao patrimônio público), cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Agravados/recorridos: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desapropriação Indireta, Indenização, Dano Moral, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Desapropriação Indireta Indenização Dano Moral Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante/recorrente

autores/recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DER-MG
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prova do Termo de Compromisso e incorporação do imóvel ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da legitimidade passiva do DER-MG foi decidida pelo tribunal de origem com base em análise probatória (Termo de Compromisso subscrito por representante da autarquia e incorporação do imóvel ao patrimônio público), cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.