REsp 1893584 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação/rejulgamento Local

Legal Issues

1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação relativa à administração de conta PASEP
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação
3. 3 procedimento correto quando tema está afeto ao rito dos recursos repetitivos e juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ) e a necessidade do juízo de conformação pela Corte de origem, bem como o erro procedimental da Primeira Vice-Presidência em devolver os autos ao STJ antes de submeter o acórdão ao órgão colegiado local para eventual retratação, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, em observância à economia processual e ao procedimento recursal específico.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que o órgão colegiado decida a questão frente ao que foi decidido pelo STJ sobre o Tema 1.150/STJ.
• Publique-se.