REsp 2119848 - DECISAO

REsp 2119848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da legitimidade da União e ilegitimidade do INSS), situação que encontra óbice na Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a solução em preceitos constitucionais (proteção da maternidade pela seguridade social), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido (ilegitimidade Passiva Declarada): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Omissão Legislativa, Proteção Da Maternidade, Sucumbência
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Omissão Legislativa Proteção Da Maternidade +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido (ilegitimidade Passiva Declarada)

parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União - Fazenda Nacional para integrar o polo passivo
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de gestantes afastadas sem possibilidade de teletrabalho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da legitimidade da União e ilegitimidade do INSS), situação que encontra óbice na Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a solução em preceitos constitucionais (proteção da maternidade pela seguridade social), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.