AREsp 2440384 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o recurso especial originário careceu da fundamentação vinculada exigida pelo art. 105, III, 'a' da CF, limitando-se a citar dispositivos sem demonstrar a violação apontada, o que caracteriza deficiência de argumentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, apreciação de mérito implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se conheceu da pretensão de ofensa constitucional no STJ. Aplicou-se também art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Recorrente: Espólio de João Paulo; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo: Julgamento E Denegação De Provimento Ao Agravo, Mantendo Se a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Locação, Benfeitorias, Sucessão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos Morais Locação Benfeitorias Sucessão +5 more

Case Brief

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Parties

Espólio de João Paulo

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo: Julgamento E Denegação De Provimento Ao Agravo, Mantendo Se a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação vinculada
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do espólio
  3. 3 responsabilidade patrimonial limitada ao 'de cujus' e ausência de solidariedade sem confusão patrimonial demonstrada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial originário careceu da fundamentação vinculada exigida pelo art. 105, III, 'a' da CF, limitando-se a citar dispositivos sem demonstrar a violação apontada, o que caracteriza deficiência de argumentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, apreciação de mérito implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se conheceu da pretensão de ofensa constitucional no STJ. Aplicou-se também art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.