REsp 2115693 - DECISAO

REsp 2115693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, acolhendo o entendimento de que, na espécie e à luz da orientação da Primeira Turma, o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, havendo pagamento pelo empregador de remuneração à empregada cujo contrato permanece em execução, tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com futuras contribuições previdenciárias e parafiscais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (ilegitimidade Passiva Reconhecida No Acórdão Recorrido): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 115/121.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestante Durante Emergência De Saúde Pública
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Recorrido (ilegitimidade Passiva Reconhecida No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensados nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte legítima passiva na demanda
  3. 3 Se o art.1º da Lei 14.151/2021 implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, acolhendo o entendimento de que, na espécie e à luz da orientação da Primeira Turma, o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, havendo pagamento pelo empregador de remuneração à empregada cujo contrato permanece em execução, tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com futuras contribuições previdenciárias e parafiscais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 115/121.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 115/121
  • Publique-se