MS 29601 - DECISAO

MS 29601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas denegou-se a ordem de segurança por outros fundamentos: a autoridade apontada como coatora (Ministro da Defesa) não detém competência para gerir os procedimentos administrativos de execução da folha de pagamento do pessoal vinculado à Força Aérea Brasileira, configurando ilegitimidade passiva ad causam; ademais, não se verificam as condições para aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ), razão pela qual esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança nesta conformação.

Parties
Agravante; Impetrante: JOÃO CARLOS DE CARVALHO; Recorrida; Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões: UNIÃO; Autoridade Apontada Como Coatora (ilegítima): MINISTRO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
MANDADO DE Segurança / Agravo Interno Interposto No Mandado De Segurança (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido para denegar a ordem de segurança, por outros fundamentos (ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e impossibilidade de aplicação da teoria da encampação).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Delegação De Competência, Teoria Da Encampação, Execução Da Folha De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Legitimidade Passiva Competência Delegação De Competência Teoria Da Encampação Execução Da Folha De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS DE CARVALHO

Agravante; Impetrante

UNIÃO

Recorrida; Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões

MINISTRO DA DEFESA

Autoridade Apontada Como Coatora (ilegítima)

Procedural Posture

MANDADO DE Segurança / Agravo Interno Interposto No Mandado De Segurança (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora (Ministro da Defesa) para gerir procedimentos da folha de pagamento da Força Aérea Brasileira
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação (Súmula 628/STJ)
  3. 3 Competência para gestão financeira das reparações econômicas de anistia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas denegou-se a ordem de segurança por outros fundamentos: a autoridade apontada como coatora (Ministro da Defesa) não detém competência para gerir os procedimentos administrativos de execução da folha de pagamento do pessoal vinculado à Força Aérea Brasileira, configurando ilegitimidade passiva ad causam; ademais, não se verificam as condições para aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ), razão pela qual esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança nesta conformação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para denegar a ordem de segurança, por outros fundamentos (ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e impossibilidade de aplicação da teoria da encampação).

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Denegar a ordem de segurança