EAREsp 1534918 - DECISAO

EAREsp 1534918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a legitimidade passiva da Fundação CESP com base em norma de caráter local e nos elementos de prova, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a revisão de questão que dependa de análise de lei local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas omissões foram examinadas e rejeitadas.

Parties
Agravante: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Prescrição Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à existência de vínculo da CESP com a CTEEP após cisão
  3. 3 Validade e alcance de prova pericial contábil emprestada trazida como argumento de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a legitimidade passiva da Fundação CESP com base em norma de caráter local e nos elementos de prova, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a revisão de questão que dependa de análise de lei local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas omissões foram examinadas e rejeitadas.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se