AREsp 2490768 - DECISAO

AREsp 2490768 - DECISAO

Por tratar-se de título judicial oriundo de ação civil pública proposta contra a União, que transitou em julgado beneficiando todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, a União possui legitimidade passiva para figurar no polo executivo em relação aos substituídos vinculados a autarquias e fundações, questão já resolvida na fase de conhecimento e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Apelante/exequente: SINTSEF/BA; Recorrida/executada: União; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Negado)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Execução De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

SINTSEF/BA

Apelante/exequente

União

Recorrida/executada

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Execução De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados a autarquias e fundações públicas
  2. 2 Efeito da coisa julgada/decisão na fase de conhecimento sobre a fase executória
  3. 3 Competência da União para concessão de reajuste e consolidação orçamentária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de título judicial oriundo de ação civil pública proposta contra a União, que transitou em julgado beneficiando todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, a União possui legitimidade passiva para figurar no polo executivo em relação aos substituídos vinculados a autarquias e fundações, questão já resolvida na fase de conhecimento e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial