AREsp 2478323 - DECISAO

AREsp 2478323 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, razão pela qual restou incólume a utilização da Súmula 83/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ. Ademais, quanto à legitimidade, entendeu-se que, embora SEST/SENAT sejam destinatários das contribuições, a administração e arrecadação cabem à União/Receita Federal, não sendo adequada sua manutenção no polo passivo na condição pretendida. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissão de entidades do Sistema S como assistentes litisconsorciais
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica com precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, razão pela qual restou incólume a utilização da Súmula 83/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ. Ademais, quanto à legitimidade, entendeu-se que, embora SEST/SENAT sejam destinatários das contribuições, a administração e arrecadação cabem à União/Receita Federal, não sendo adequada sua manutenção no polo passivo na condição pretendida. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...