REsp 2123585 - DECISAO

REsp 2123585 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque a jurisprudência do STJ admite a correção da autoridade coatora em mandado de segurança somente quando a retificação não altera a competência jurisdicional e a autoridade indicada pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora; além disso, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no art.85 do CPC/2015 e às decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática (conheço E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Emenda À Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Emenda À Petição Inicial Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática (conheço E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação da autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ao mandado de segurança
  3. 3 aplicação da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque a jurisprudência do STJ admite a correção da autoridade coatora em mandado de segurança somente quando a retificação não altera a competência jurisdicional e a autoridade indicada pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora; além disso, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no art.85 do CPC/2015 e às decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.