REsp 2081842 - DECISAO

REsp 2081842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ: as obrigações ambientais são propter rem e a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e solidária, permitindo a manutenção da CESP no pólo passivo;...

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Parties
Recorrente: CESP; Sucessora (alegada): RPSA; Atual Concessionária (mencionada): Rio Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Sucessão Contratual, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 623/stj, Tema 1.204
Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais Sucessão Contratual Recursos Especiais Repetitivos Súmula 623/stj +1 more

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Parties

CESP

Recorrente

RPSA

Sucessora (alegada)

Rio Paraná

Atual Concessionária (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da CESP
  2. 2 incidência da natureza propter rem das obrigações ambientais (Lei 12.651/2012 e Código Florestal)
  3. 3 efeitos da sucessão contratual sobre a responsabilidade ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ: as obrigações ambientais são propter rem e a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e solidária, permitindo a manutenção da CESP no pólo passivo; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.