AREsp 2493942 - DECISAO

AREsp 2493942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; por consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tempo De Serviço Insalubre, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Legitimidade Passiva Tempo De Serviço Insalubre Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Ceará para certificar tempo de serviço insalubre prestado sob regime celetista
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; por consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.