AREsp 2495628 - DECISAO

AREsp 2495628 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) deficiência na indicação do comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF) e (ii) a pretensão exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado no recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIAS BERSAN; Agravante/recorrente: EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: JOÃO CRAVEIRO; Agravante/recorrente: MARIA TERESA LEAL DE PAULA CARVALHO; Recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros (sistema Financeiro Da Habitação) Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELIAS BERSAN

Agravante/recorrente

EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

JOÃO CRAVEIRO

Agravante/recorrente

MARIA TERESA LEAL DE PAULA CARVALHO

Agravante/recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Traditio Companhia de Seguros
  2. 2 possibilidade de admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de provas
  3. 3 suficiência da indicação de dispositivo legal invocado para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) deficiência na indicação do comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF) e (ii) a pretensão exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem