AREsp 2485950 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento de que a presença do nome do sócio na CDA transfere a ele o ônus probatório relativo às hipóteses do art. 135 do CTN) e porque a pretensão implicaria reexame de prova material, vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Sócia Corresponsável: JANIADA SILVA MONTEIRO; Exequente: ente fazendário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANIADA SILVA MONTEIRO

Sócia Corresponsável

ente fazendário

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do sócio corresponsável constante na CDA
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução em face do corresponsável
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento de que a presença do nome do sócio na CDA transfere a ele o ônus probatório relativo às hipóteses do art. 135 do CTN) e porque a pretensão implicaria reexame de prova material, vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.