AREsp 2529145 - DECISAO

AREsp 2529145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios anteriores e retorno dos autos à instância de origem para que a autora providencie a citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, preservando-se, assim, a necessidade de integração dos entes políticos diretamente responsáveis pelos contratos/convênios questionados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento parcial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para integração do ente federado responsável.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Reequilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demandas sobre revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP para revisão de valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios anteriores e retorno dos autos à instância de origem para que a autora providencie a citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, preservando-se, assim, a necessidade de integração dos entes políticos diretamente responsáveis pelos contratos/convênios questionados.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento parcial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para integração do ente federado responsável.

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até então