AREsp 2533235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por violação do art. 114 do CPC, anulando-se os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando-se que a agravada promova a citação do ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, de modo que a inclusão do Estado/Município contratante como litisconsorte passivo seja requerida para prosseguimento da demanda.

Parties
Agravante: União; Agravada: DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA VILA OLÍMPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

União

Agravante

DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA VILA OLÍMPIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre a tabela de procedimentos do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com Estado ou Município contratante
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP para fins de revisão dos valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por violação do art. 114 do CPC, anulando-se os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando-se que a agravada promova a citação do ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, de modo que a inclusão do Estado/Município contratante como litisconsorte passivo seja requerida para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anular todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinar que a agravada DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA VILA OLÍMPIA LTDA. promova a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC (citação do ente federado contratante)