AREsp 2487841 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a deficiência de cotejo analítico), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: Innova Hospitais Associados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Innova Hospitais Associados Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a deficiência de cotejo analítico), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se