AREsp 2529334 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento no ponto em que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada dá-se por convênios ou contratos celebrados com entes locais, impondo a integração do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico nos autos, com anulação dos atos decisórios até então proferidos e retorno dos autos à origem para que a autora promova a citação do referido ente na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. As demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a citação do ente federado responsável, nos termos do art. 115, parágrafo único, do...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela TUNEP, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revisão Contratual, Ressarcimento, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela TUNEP Tabela SUS +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação de revisão de valores pagos pelo SUS
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato
  3. 3 possibilidade de utilização da TUNEP como parâmetro de pagamento/restituição em relação à Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento no ponto em que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada dá-se por convênios ou contratos celebrados com entes locais, impondo a integração do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico nos autos, com anulação dos atos decisórios até então proferidos e retorno dos autos à origem para que a autora promova a citação do referido ente na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. As demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a citação do ente federado responsável, nos termos do art. 115, parágrafo único, do...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento e determinar o retorno dos autos à instância de origem