AREsp 2114138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; a legitimidade passiva dos proprietários registrais deve ser apreciada à luz da petição inicial (teoria da asserção) e a matéria relativa à legitimidade do Município de Campo Grande não foi conhecida em razão de supressão de...

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Parties
Agravante: NEUZA NAKAO ODASHIRO; Agravante: MAÇANORI ODASHIRO; Polo Passivo: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Contrato De Compra E Venda, Loteamento, Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Anulação De Contrato De Compra E Venda Loteamento Omissão Em Acórdão Supressão De Instância +1 more

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Parties

NEUZA NAKAO ODASHIRO

Agravante

MAÇANORI ODASHIRO

Agravante

Município de Campo Grande

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do Município de Campo Grande
  2. 2 apreciação da legitimidade segundo a teoria da asserção (in status assertionis)
  3. 3 omissão e requisitos dos arts. 489, §1º, IV; 490; 1.022, II; 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; a legitimidade passiva dos proprietários registrais deve ser apreciada à luz da petição inicial (teoria da asserção) e a matéria relativa à legitimidade do Município de Campo Grande não foi conhecida em razão de supressão de instância, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade, se aplicável.