REsp 2109044 - DECISAO

REsp 2109044 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado em julgamentos recentes do STJ, concluiu-se que a Lei nº 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspender ou interromper o contrato; assim, os pagamentos feitos pelo empregador constituem remuneração devida em razão da execução do contrato de trabalho e não merecem enquadramento como salário-maternidade passível de compensação, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA; Parte Excluída: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 164/181e
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Lei Nº 14.151/2021, Contrato De Trabalho, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Lei Nº 14.151/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

INSS

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal e do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) e ilegitimidade do INSS
  3. 3 Natureza das verbas pagas pelo empregador durante afastamento de gestantes por força da Lei nº 14.151/2021: remuneração ou salário-maternidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado em julgamentos recentes do STJ, concluiu-se que a Lei nº 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspender ou interromper o contrato; assim, os pagamentos feitos pelo empregador constituem remuneração devida em razão da execução do contrato de trabalho e não merecem enquadramento como salário-maternidade passível de compensação, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 164/181e

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 392/400e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 406/412e