AREsp 2457099 - DECISAO

AREsp 2457099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva para demandas de revisão de benefício suplementar (conforme Tema 936/REsp 1.370.191/RJ) e por reconhecer a impossibilidade de reexaminar a aplicação da lei estadual e do regulamento do plano nesta instância, além da deficiência das razões quanto ao pedido de revisão do índice de reajuste (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Agravante: ANAMARIA COIMBRA DOS SANTOS VASCONCELOS e OUTROS; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reajuste De Benefício Previdenciário, Incorporação De Instituição Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes
Previdenciário Previdência Complementar Processual Civil Legitimidade Passiva Reajuste De Benefício Previdenciário Incorporação De Instituição Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

ANAMARIA COIMBRA DOS SANTOS VASCONCELOS e OUTROS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador em litígios relativos à revisão de benefício suplementar
  2. 2 aplicação da Lei Estadual que regulou a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil (art. 4º e parágrafo único)
  3. 3 deficiência das razões recursais e óbice das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva para demandas de revisão de benefício suplementar (conforme Tema 936/REsp 1.370.191/RJ) e por reconhecer a impossibilidade de reexaminar a aplicação da lei estadual e do regulamento do plano nesta instância, além da deficiência das razões quanto ao pedido de revisão do índice de reajuste (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.