AREsp 2365173 - DECISAO

AREsp 2365173 - DECISAO

O Tribunal reafirmou que não houve omissão exigindo o suprimento pelo art. 1.022 CPC/2015; considerando que os danos advêm de vícios construtivos ocorridos quando o seguro ainda se encontrava no Ramo Público, reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FCVS, para integrar o polo passivo, o que atrai a competência da Justiça Federal; diante disso e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Seguradora S.A.; Polo Passivo/assistente Técnico/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (nega Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional FCVS Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo/assistente Técnico/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (nega Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora versus legitimidade da Caixa Econômica Federal/gestora do FCVS
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou que não houve omissão exigindo o suprimento pelo art. 1.022 CPC/2015; considerando que os danos advêm de vícios construtivos ocorridos quando o seguro ainda se encontrava no Ramo Público, reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FCVS, para integrar o polo passivo, o que atrai a competência da Justiça Federal; diante disso e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.