AREsp 2487061 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por conformidade do acórdão recorrido com precedente do STJ em recurso repetitivo (Tema 1.076); além disso, questões de mérito...

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Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorrido: Espólio; Seguradora/parte: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro De Vida Atrelado a Consórcio, Má Fé/declaração De Saúde E Doença Preexistente, Honorários Advocatícios Por Equidade (tema 1.076), Reexame Do Acervo Fático, Precedente De Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Legitimidade Passiva Seguro De Vida Atrelado a Consórcio Má Fé/declaração De Saúde E Doença Preexistente Honorários Advocatícios Por Equidade (tema 1.076) +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Espólio

Recorrido

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Seguradora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de consórcio
  2. 2 recusa de cobertura por suposta má-fé/doença preexistente
  3. 3 fixação de honorários por equidade e repercussão de Tema 1.076

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por conformidade do acórdão recorrido com precedente do STJ em recurso repetitivo (Tema 1.076); além disso, questões de mérito relativas à legitimidade passiva e à alegação de má-fé foram decididas com base em exame do conjunto fático-probatório e não podem ser reformadas nesta instância por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.