AREsp 2135174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a legitimidade passiva e a responsabilidade pela antecipação do vale-pedágio, com aplicação da dobra do frete nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além...

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Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: CAMILA DOS SANTOS AZEREDO ME; Interessado: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Vale Pedágio Dobra Do Frete Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

BRF S.A.

Agravante

CAMILA DOS SANTOS AZEREDO ME

Agravado

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para responder pelo pagamento do frete e obrigações acessórias (antecipação do vale-pedágio)
  2. 2 incidência da penalidade denominada dobra do frete prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a legitimidade passiva e a responsabilidade pela antecipação do vale-pedágio, com aplicação da dobra do frete nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a modificação da conclusão sobre legitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno