EAREsp 2506168 - DECISAO

EAREsp 2506168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário do ente federado responsável pela celebração do contrato, anulando-se os atos decisórios proferidos até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ente Federado/contratante Mencionada: Município de Torrinha - SP; Parte Autora: entidade médico-hospitalar (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Remessa À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a citação do ente federado responsável, na forma do art....
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela TUNEP Vs Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Revisão De Contratos De Prestação De Serviços De Saúde, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Processual Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela TUNEP Vs Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Torrinha - SP

Ente Federado/contratante Mencionada

entidade médico-hospitalar (parte autora)

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 utilização da TUNEP como critério de remuneração/ressarcimento versus Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário do ente federado responsável pela celebração do contrato, anulando-se os atos decisórios proferidos até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a citação do ente federado responsável, na forma do art....

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Conhecer parcialmente do recurso especial