REsp 1887081 - DECISAO

REsp 1887081 - DECISAO

Mantém-se o provimento do recurso do Banco do Brasil S/A para excluí‑lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda que pretende a recomposição do benefício de complementação de aposentadoria, devendo a legitimidade do patrocinador ser aferida perante o juízo competente; mantida a sucumbência fixada nos autos.

Parties
Agravante: RENATA DANNEMANN ANDREWS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do recurso do Banco do Brasil S/A para excluí‑lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum; mantida a sucumbência fixada a fls. 1.254/1.258.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Recuso Especial/agravo Interno
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Recuso Especial/agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA DANNEMANN ANDREWS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (Banco do Brasil S/A) é parte legítima para figurar no polo passivo na Justiça Comum em ações que pleiteiam a recomposição da complementação de aposentadoria com base em verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente
  2. 2 Se a matéria deve ser processada pela Justiça Comum ou se há incompetência da Justiça Comum para condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento do recurso do Banco do Brasil S/A para excluí‑lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda que pretende a recomposição do benefício de complementação de aposentadoria, devendo a legitimidade do patrocinador ser aferida perante o juízo competente; mantida a sucumbência fixada nos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso do Banco do Brasil S/A para excluí‑lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum; mantida a sucumbência fixada a fls. 1.254/1.258.

Orders

  • Manter o provimento do recurso do Banco do Brasil S/A para excluí‑lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum
  • Mantida a sucumbência fixada a fls. 1.254/1.258 (e-STJ)