AREsp 2282613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para deixar de conhecer do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia de revolvimento de matéria fático-probatória (cadeia de sucessão entre bancos) demonstrada nos autos e por documento do Banco Central, hipótese que impede a intervenção do STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial Entre Instituições Bancárias, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj
Processo Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Entre Instituições Bancárias Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Bradesco é sucessor do Banco Econômico e, portanto, parte legítima no polo passivo
  2. 2 prescrição intercorrente da execução
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para deixar de conhecer do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia de revolvimento de matéria fático-probatória (cadeia de sucessão entre bancos) demonstrada nos autos e por documento do Banco Central, hipótese que impede a intervenção do STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se as partes da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.