AREsp 2503753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento ocorrer após a citação nos autos; no caso, o devedor faleceu em 04/06/2009 e a ação foi ajuizada em 21/11/2011, caracterizando ilegitimidade passiva e justificando a extinção, sendo a análise sobre honorários e custas limitada pelas súmulas 7 e 211 e pela necessidade de reexame de matéria fática ou prequestionamento, o que inviabiliza a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por ilegitimidade passiva
  3. 3 Obrigação de pagamento de custas judiciais e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento ocorrer após a citação nos autos; no caso, o devedor faleceu em 04/06/2009 e a ação foi ajuizada em 21/11/2011, caracterizando ilegitimidade passiva e justificando a extinção, sendo a análise sobre honorários e custas limitada pelas súmulas 7 e 211 e pela necessidade de reexame de matéria fática ou prequestionamento, o que inviabiliza a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial