REsp 1988261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por repetirem discussão já enfrentada por esta Corte, configurando recurso protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Parte Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contagem Recíproca, Contribuição Ao Regime Geral De Previdência, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Passiva Contagem Recíproca Contribuição Ao Regime Geral De Previdência Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em pedidos de cômputo recíproco de tempo de contribuição
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por repetirem discussão já enfrentada por esta Corte, configurando recurso protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.