EAREsp 2532988 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e parcialmente provido para anular os atos decisórios até então proferidos e determinar que a agravada promova, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, o requerimento para citação do ente federado (estado, distrito federal ou município) que figure como contratante, por ser necessária a sua integração ao polo passivo quando a eficácia da sentença depender de sua citação; preservou-se, conforme jurisprudência e precedentes citados, a possibilidade de adoção da TUNEP para aferir o equilíbrio econômico-financeiro, mas houve vício processual quanto ao litisconsórcio que impõe correção procedural.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação de todos os atos decisórios até então proferidos; determinação para que a agravada promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela TUNEP, Tabela De Procedimentos Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Liquidação Por Arbitramento, Revisão Contratual
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela TUNEP Tabela De Procedimentos Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFENCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o ente federado contratante
  3. 3 adoção da TUNEP como parâmetro de remuneração em substituição à tabela do SUS

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido para anular os atos decisórios até então proferidos e determinar que a agravada promova, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, o requerimento para citação do ente federado (estado, distrito federal ou município) que figure como contratante, por ser necessária a sua integração ao polo passivo quando a eficácia da sentença depender de sua citação; preservou-se, conforme jurisprudência e precedentes citados, a possibilidade de adoção da TUNEP para aferir o equilíbrio econômico-financeiro, mas houve vício processual quanto ao litisconsórcio que impõe correção procedural.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação de todos os atos decisórios até então proferidos; determinação para que a agravada promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determinação à SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFENCIA para requerer a citação do ente federado contratante, conforme art.115, parágrafo único, do CPC.