AREsp 1516851 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da legitimidade passiva do Estado com base no dever de acompanhar a aplicação de recursos, não havendo violação do art. 489 do CPC; além disso, admitir entendimento contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; Réu: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA (antiga FATMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Réu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA (antiga FATMA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva do Estado por dano ambiental
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da legitimidade passiva do Estado com base no dever de acompanhar a aplicação de recursos, não havendo violação do art. 489 do CPC; além disso, admitir entendimento contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido