AREsp 2249684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou legitimidade passiva e responsabilidade solidária das agravantes na cadeia de consumo, constatou atraso na entrega do imóvel e dano moral, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente quanto à inversão da cláusula penal.

Parties
Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: MASB; Ré: Parques do Vale Gleba B Lagoa Silvana Loteamento e Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inversão Da Cláusula Penal, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão De Crédito Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

MASB

Agravante

Parques do Vale Gleba B Lagoa Silvana Loteamento e Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da cessionária
  2. 2 responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou legitimidade passiva e responsabilidade solidária das agravantes na cadeia de consumo, constatou atraso na entrega do imóvel e dano moral, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente quanto à inversão da cláusula penal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1042 do CPC/15) e não conhece do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.