REsp 1963170 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, após citação válida, não se pode alterar os polos processuais (arts. 108 e 109 CPC) e porque, subsidiariamente, a jurisprudência indica a incompetência da Justiça comum para a recomposição imposta ao patrocinador e a ilegitimidade do Banco do Brasil como parte passiva; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo.

Parties
BANCO DO BRASIL S.A.; CEF; FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Estabilização Da Lide, Competência Jurisdicional, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Estabilização Da Lide Competência Jurisdicional Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

CEF

FUNCEF

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do Banco do Brasil no polo passivo após citação válida
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para demandas sobre verbas trabalhistas e reflexos em previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 legitimidade do patrocinador/ex-empregador para responder pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, após citação válida, não se pode alterar os polos processuais (arts. 108 e 109 CPC) e porque, subsidiariamente, a jurisprudência indica a incompetência da Justiça comum para a recomposição imposta ao patrocinador e a ilegitimidade do Banco do Brasil como parte passiva; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se