AREsp 2308270 - DECISAO

AREsp 2308270 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (contrato de importação por encomenda, processos de importação, comprovantes da RFB e demais documentos) comprova a realização das operações e confere ao título exequendo as características de certeza, liquidez e exigibilidade; que os agravantes, como garantidores hipotecários e responsáveis solidários, são legítimos para integrar o polo passivo; que a matéria de prova não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; e que a utilização da tabela da CGJ/TJM G para correção do débito é legítima, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados.

Parties
Exequente: First S.A.; Executada: Rodabem Comercial Ltda.; Agravante / Garantidor Hipotecário: Abadia Peres de Araújo; Agravante / Garantidor Hipotecário: Luiz Eli Caixeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Correção Monetária, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

First S.A.

Exequente

Rodabem Comercial Ltda.

Executada

Abadia Peres de Araújo

Agravante / Garantidor Hipotecário

Luiz Eli Caixeta

Agravante / Garantidor Hipotecário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do garantidor hipotecário para integrar o polo passivo da execução
  2. 2 suficiência dos documentos que lastreiam a execução (contrato de importação, processos de importação, comprovantes da RFB)
  3. 3 alegação de inexistência de liquidez do título por ausência de notas fiscais e cláusula de índice de correção e juros moratórios no contrato de abertura de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (contrato de importação por encomenda, processos de importação, comprovantes da RFB e demais documentos) comprova a realização das operações e confere ao título exequendo as características de certeza, liquidez e exigibilidade; que os agravantes, como garantidores hipotecários e responsáveis solidários, são legítimos para integrar o polo passivo; que a matéria de prova não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; e que a utilização da tabela da CGJ/TJM G para correção do débito é legítima, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.