AREsp 2471689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 506): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TITULO...

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Parties: Agravante: União; Exequente: SINTSEF/BA; Autor Na ACP: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recursos (apelação E Agravo De Instrumento), Autarquias E Fundações

Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recursos (apelação E Agravo De Instrumento) Autarquias E Fundações

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Parties

União

Agravante

SINTSEF/BA

Exequente

Ministério Público Federal

Autor Na ACP

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

1 cabimento recursal: apelação vs agravo de instrumento quando a execução é extinta para alguns exequentes
2 ilegitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados a autarquias ou fundações federais
3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282/283 do STF

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