REsp 2109076 - DECISAO

REsp 2109076 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porque a Corte de origem fundamentou-se constitucionalmente (art.201, II, CF) e houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos legais impedindo o conhecimento de pontos que exigiriam exame em recurso extraordinário ou manifestação expressa no acórdão recorrido, conforme súmulas aplicáveis; assim, não se infirmou o juízo do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Fazenda Nacional para responder a pedido de salário-maternidade
  2. 2 possibilidade de enquadramento de valores pagos como salário-maternidade e respectiva compensação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porque a Corte de origem fundamentou-se constitucionalmente (art.201, II, CF) e houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos legais impedindo o conhecimento de pontos que exigiriam exame em recurso extraordinário ou manifestação expressa no acórdão recorrido, conforme súmulas aplicáveis; assim, não se infirmou o juízo do tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.