AREsp 2216169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva da agravante exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.; Ré: VIAÇÃO PAVUNENSE S. A.; Ré: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.

Agravante

VIAÇÃO PAVUNENSE S. A.

Ré

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Se a análise da legitimidade passiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva da agravante exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno