REsp 2123078 - DECISAO

REsp 2123078 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador configuram remuneração de contrato em execução e não podem ser enquadrados como salário-maternidade...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Lei 14.151/2021, Art. 394 a, §3º Da CLT, Base De Cálculo Das Contribuições
Direito Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Previdenciária Lei 14.151/2021 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fazenda Nacional e ilegitimidade passiva ad causam do INSS
  2. 2 se os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  3. 3 possibilidade de compensação desses valores com contribuições futuras

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador configuram remuneração de contrato em execução e não podem ser enquadrados como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias futuras, motivo pelo qual foi provido o recurso especial da Fazenda Nacional e julgada improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Julgar improcedente a ação