AREsp 2504373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não comprovou vícios apontados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a personalidade judiciária do consórcio e a possibilidade de responsabilização solidária das consorciadas na hipótese de relação de consumo (art. 28, § 3º, do CDC), motivo pelo qual o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Autor/recorrido: PASSAGEIRO (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Personalidade Judiciária, Consórcio, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Personalidade Judiciária Consórcio Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante/recorrente

PASSAGEIRO (autor)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 aplicação do art. 28, § 3º, do CDC quanto à solidariedade
  3. 3 personalidade judiciária do consórcio nos termos do art. 12, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não comprovou vícios apontados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a personalidade judiciária do consórcio e a possibilidade de responsabilização solidária das consorciadas na hipótese de relação de consumo (art. 28, § 3º, do CDC), motivo pelo qual o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.