AREsp 2404945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o valor fixado de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante, não justificando afastamento do óbice sumular.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação Da Indenização Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora de plano de saúde frente à responsabilidade civil
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização apenas em situações excepcionais (quantia irrisória ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o valor fixado de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante, não justificando afastamento do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor arbitrado de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais