AREsp 2530167 - DECISAO

AREsp 2530167 - DECISAO

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em questões constitucionais ou em interpretação de norma local, tornando a revisão pela via do recurso especial inadequada; ademais, a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e eventual análise de lei federal seria indireta por depender de norma local (Súmula 280 do STF). Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de multa administrativa por infração à legislação municipal de muro, passeio e limpeza
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor estabelecida em lei municipal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em questões constitucionais ou em interpretação de norma local, tornando a revisão pela via do recurso especial inadequada; ademais, a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e eventual análise de lei federal seria indireta por depender de norma local (Súmula 280 do STF). Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.