AREsp 2525126 - DECISAO

AREsp 2525126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autor do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), além de existir necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória/contratual, sobre a qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Recorrida/parte Demandada: A A COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME; Locadores (mencionados Nos Autos): RUTH BL0IS PERA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Consignação De Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Conhecimento
Processo Civil Direito Civil Contratos/locação Legitimidade Passiva Consignação De Chaves Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas E Óbices De Conhecimento

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante/recorrente

A A COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

Recorrida/parte Demandada

RUTH BL0IS PERA e outros

Locadores (mencionados Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 legitimidade passiva da administradora/imobiliária (mandatária) em ação de consignação de chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autor do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), além de existir necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória/contratual, sobre a qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.