AREsp 2412100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MAGIS INCORPORACÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e outro (MAGIS e outro) contra decisão da Presidência desta Corte, assim redigida: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 574) Nas razões do presente agravo interno, MAGIS e outro combatem a decisão agravada alegando que (1) devidamente combatidas todas as razões do juízo de admissibilidade. Foram apresentadas impugnações (e-STJ, fls. 636/646 e 648/658) Reconsideração da decisão agravada Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 574/576 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 520/535, pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), assim ementado: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A INICIAL. RECURSO DO RÉU BRADESCO CONSÓRCIOS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DO CONSÓRCIO. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DAS RÉS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Do recurso interposto pelo Bradesco Administradora de Consórcios. 1.1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados em razão da má prestação de serviços, cabendo-lhe a devida fiscalização e controle dos atos praticados. 1.2. É sabido que a fixação do dano moral pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo, e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano, e, no caso, é visível a presença de tais requisitos. As particularidades do caso dos autos denotam que a falha na prestação dos serviços pelo recorrente, ao recusar imotivadamente a entrega da carta de crédito, após contemplação do consorciado, não podem configurar como mero dissabor ou fato comum do cotidiana. A flagrante frustração das expectativas do consumidor, na hipótese em análise, é apta a caracterizar os danos morais. Mantêm-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, não se justificando o arbitramento aquém deste quantum. Precedentes. 2. Do recurso interposto pelas rés Magis Incorporações e Construções Ltda e pela La Cittá Incorporações SPE Ltda. 2.1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré Magis Incorporações e Construções Ltda, examinando o contrato de promessa de compra e venda (fls. 24/61), observa-se que, de fato, consta como promitente vendedora apenas empresa La Cittá Incorporações SPE Ltda. Entretanto, a Magis Incorporações e Construções Ltda, foi também responsável pelo lançamento do empreendimento no mercado, tendo acompanhado a elaboração do contrato, por intermédio de seu setor jurídico, que manteve contato como autor para tratar de questões afetas ao negócio. Deste modo, pelo que propõe a "teoria da aparência", tem-se que as circunstâncias que envolveram o contrato de promessa de compra e venda levaram o consumidor a acreditar que estaria se relacionando também com a Magis Incorporações e Construções Ltda, criando expectativa de que esta também seria responsável pela venda e administração do empreendimento. Preliminar rejeitada. 2.2. No mérito, nota-se que a sentença de origem, ao concluir que o Bradesco Administradora de Consórcios foi responsável pela demora na liberação da carta de crédito, impondo-lhe que proceda com a respectiva liberação dos valores para a quitação do saldo devedor, acrescido de juros de mora de 1% a.m. e de correção monetária pelo INPC, logo, não deixa dúvidas quanto à questão da responsabilidade da administração do consórcio pelas atualizações do valor, sendo que os referidos acréscimos são suficientes para cobrir as atualizações de valores indicadas pela construtora. 2.3. Como se sabe, a "hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). Assim, a hipoteca constituída para a construção do empreendimento não subsiste em relação ao adquirente da unidade, sendo dever da construtora adotar as medidas para cancelar a hipoteca. 3. Recursos apelatórios conhecidos e improvidos. (e-STJ, fls. 433/434) Irresignada, MAGIS e outro intepurseram recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 251, I, da Lei nº 6.015/1973; e 485, VI, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) MAGIS não é parte legítima da relação processual, tendo em vista que .. não figura como parte do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (e-STJ, fl. 464) (2) não lhes poderia ser imposta a baixa na hipoteca, porque não foi emitido nenhum Termo de Quitação e Liberação de Hipoteca pela instituição financeira (e-STJ, fl. 463), até porque O CONTRATO NÃO FOI QUITADO e não restará quitado, caso sigamos o que determina a sentença de piso e o acórdão combatido, que deixam em aberta a responsabilidade pelo pagamento da atualização do saldo devedor (e-STJ, fl. 472). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 508/514). Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) legitimidade passiva (2) responsabilidade pela baixa O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu que MAGIS possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e que a responsabilidade pela baixa da hipoteca cabe a ela à LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (SPE), nos seguintes termos: Preliminarmente, as apelantes sustentam pela ilegitimidade passiva da ré Magis Incorporações e Construções Ltda que não figurou no contrato particular de compra e venda firmado entre o autor e a ré La Cittá Incorporações SPE Ltda. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz da narrativa formulada pela parte autora na petição inicial. In casu, o promovente sustenta pela responsabilidade civil da requerida Magis, a despeito de não figurar no contrato de compra e venda, por tratar-se de empresa esta que efetivamente lucra com o empreendimento La Cittá Incorporações SPE Ltda, e que conduz, diretamente, perante os consumidores, todas as atividades desta, o que se afere dos próprios atos constitutivos juntados pela SPE. Nos próprios e-mails de comunicação estabelecidos entre as partes, juntados pela ré às fls. 227-229, evidencia-se que a imagem publicitária da marca Magis foi utilizada, ademais, o autor diz que era utilizada toda a estrutura de capital da Magis (como funcionários, por exemplo). Segundo preconiza a legislação consumerista, todos aqueles que intervenham na formação do contrato ou da prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos eventualmente enfrentados pelo consumidor. Art. 7º .. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Examinando o contrato de promessa de compra e venda (fls. 24/61), observo que, de fato, consta como promitente vendedora a empresa La Cittá Incorporações SPE Ltda. Entretanto, a Magis Incorporações e Construções Ltda, foi também responsável pelo lançamento do empreendimento no mercado, tendo acompanhado a elaboração do contrato, por intermédio de seu setor jurídico, que manteve contato com o autor para tratar de questões afetas ao negócio. Deste modo, pelo que propõe a "teoria da aparência", tem-se que as circunstâncias que envolveram o contrato de promessa de compra e venda levaram o consumidor a acreditar que estaria se relacionando também com a Magis Incorporações e Construções Ltda, criando expectativa de que esta também seria responsável pela venda e administração do empreendimento. .. Sendo assim, entendo que a Magis Incorporações e Construções Ltda é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pelo que rejeito a preliminar. No mérito, as recorrentes visam que seja arbitrada a responsabilidade pelo pagamento do valor da atualização do saldo devedor, de forma que o promovente não teria cumprido as condições necessárias à transferência do bem para seu nome, não podendo se impor às requeridas que seja baixada a hipoteca e proibida a cobrança e negativação. Ocorre que, como bem assinalado pelo autor em sede de contrarrazões recursais, a sentença, ao concluir que o Bradesco Administradora de Consórcios foi responsável pela mora na liberação da carta de crédito, impondo-lhe que proceda com a respectiva liberação dos valores para a quitação do saldo devedor, acrescido de juros de mora de 1% a.m. e de correção monetária pelo INPC, não deixa dúvidas quanto à questão da responsabilidade da administração do consórcio pelas atualizações do valor, sendo que os referidos acréscimos são suficientes para cobrir as atualizações de valores indicadas pela construtora. Cabe destacar que não pode ser imputada à parte consumidora a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor, em razão de o instituto "Interveniente Quitante", presente no caso dos autos, consistir na entrada na relação jurídica do Bradesco Administradora de Consórcios para quitar o saldo devedor do empréstimo tido pela Magis com a CEF, figurando como novo credor hipotecário do bem. Como se sabe ainda, a "hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). Assim, a hipoteca constituída para a construção do empreendimento não subsiste em relação ao adquirente da unidade, sendo dever da construtora adotar as medidas para cancelar a hipoteca. Ademais, o próprio instrumento contratual de compra e venda constante nos autos (em sua cláusula 8.6) prevê que a promitente vendedora tem a responsabilidade de desonerar o imóvel, com a outorga da escritura definitiva de venda e compra livre de ônus hipotecário, quando da quitação do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal (CEF), independentemente de feita por recursos próprios da construtora/SPE ou por intermédio do instituto por "Interveniente Quitante". De se manter, portanto, a imposição para que as ora apelantes procedam à baixa da inscrição de hipoteca na matrícula no qual encontra-se inscrito o imóvel objeto da lide, se abstenham de proceder com quaisquer cobranças frente ao contrato de compra e venda em comento, bem como se abstenham de negativar o nome do requerente perante instituições de proteção ao crédito. (e-STJ, fls. 444/447) Destaque-se, também, que MAGIS e outro não impugnaram os fundamentos centrais utilizados pelo acórdão recorrido para decidir. Observe-se, que não combatidas, no especial, as seguintes afirmações: (a) cabível a aplicação da teoria da aparência (b) Segundo preconiza a legislação consumerista, todos aqueles que intervenham na formação do contrato ou da prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos eventualmente enfrentados pelo consumidor (e-STJ, fl. 445). Observe-se o art. 7º do CDC sequer foi apontado no especial (c) a "hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ) (e-STJ, fl. 446). Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, a qual determina que É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA Nº 308/STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.