REsp 2123972 - DECISAO

REsp 2123972 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, observou que a autora comprovou ter realizado os procedimentos necessários e que, nos termos da jurisprudência do STJ, o FNDE é parte legítima e responsável na gestão e operação do FIES, não havendo violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC que justifique reforma do acórdão regional.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrente: Sociedade de Educação Tiradentes S.A. (UNIT); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do FNDE, FIES, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Legitimidade Passiva Responsabilidade Do FNDE FIES Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Sociedade de Educação Tiradentes S.A. (UNIT)

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 responsabilidade do agente operador do FIES quanto a aditamentos e repasses
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, observou que a autora comprovou ter realizado os procedimentos necessários e que, nos termos da jurisprudência do STJ, o FNDE é parte legítima e responsável na gestão e operação do FIES, não havendo violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC que justifique reforma do acórdão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC