AREsp 2296294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Aracaju contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 704/705): Obrigação de Fazer. Sentença de procedência que determina ao Município de Aracaju a provisão de receita no orçamento municipal para execução de obra pública, a cargo da EMURB. Contenção do Morro do Quendera. Preliminares. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeição. Ilegitimidade passiva do Município de Aracaju e da EMURB. Não acolhimento. Competência constitucional do Município para adequação do espaço urbano e garantia da segurança dos seus habitantes. Questões de Mérito. Obra de contenção em morro por perigo de deslizamento. Demonstração do risco aos cidadãos, moradores da região. Áreas interditadas pela Defesa Civil. Mitigação do princípio da Separação dos Poderes. Elementos excepcionais autorizativos para intervenção do Poder Judiciário nas Políticas Públicas. Multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor de R$ 30.000,00. Manutenção. Prazo para execução das obras. Exiguidade. Ampliação do prazo de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. Obra sensível às intempéries do clima. Reforma parcial da sentença. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMURB CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Preliminarmente, o Município de Aracaju, aduziu a sua exclusão do pólo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade pelo ônus da condenação à Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, que possui personalidade jurídica própria e orçamento diferenciado do ente que autorizou sua criação. 2. Por outro lado, aduz a EMURB que a legitimidade é do Município de Aracaju, haja vista ser empresa pública e não possuir recursos para executar obras, possuindo apenas atribuição de executar as políticas públicas urbanísticas eleitas e custeadas pela municipalidade. 3. A competência do Município é constitucional e irrenunciável consoante Constituição Federal, art. 30, inciso VIII e artigo 182. Ademais, a EMURB - Empresa Municipal de Obras e Urbanização é vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, e tem como atribuições a implementação e fiscalização de obras no âmbito municipal, ou seja, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, não havendo como se eximir de sua responsabilidade apurada nos autos mediante a simples alegação de não dispor das verbas para a sua concretização. Obrigação solidária entre o Município e a EMURB. Preliminar Rejeitada. 4. O princípio da separação dos poderes, deve ser mitigado sempre que a atividade dos outros "poderes" se mostre ilegal ou contrária às diretrizes dos princípios da Constituição Federal, impondo-se a atuação do Poder Judiciário para coibir omissões abusivas em vistas ao interesse público, a segurança e ao bem comum. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a imposição de multa cominatória (astreintes), em se tratando de obrigação de fazer, mesmo contra a Fazenda Pública. (AgRg no AG 393.521/SP). 6. A Obra de contenção de encosta, para prevenção de deslizamento, é naturalmente sensível às intempéries do clima, devendo ser estipulado prazo razoável para sua realização. Faz-se necessária a ampliação do prazo de 120 para 180 dias. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do Município de Aracaju e parcialmente provido o recurso da EMURB. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 17 e 485,VI, do CPC. Sustenta que o agravante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda porquanto "a origem do pleito é a ausência de realização de obras de contenção, portanto, haveria omissão restrita à empresa pública." (fl. 734). Aduz, em acréscimo, que "a pessoa jurídica que possui atribuição para realizar a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços exigidos é a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)." (fl. 730), nos termos da Lei Municipal n. 1.659. Defende, ainda, a exclusão da multa fixada para caso de descumprimento de decisão judicial, dada ilegitimidade do Município de Aracaju para a consecução das obras determinada em juízo, ressaltando que "não se pode atribuir eventual demora no cumprimento do decisum a um descaso da Administração Pública para com as ordens emanadas do Judiciário, tampouco, ao desleixo de seus agentes." (fl. 739), mas à necessidade de observância dos procedimentos inerentes à Administração Pública. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 874): RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 282, 284 E 356/STF. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. O tema da legitimidade do Município agravante, foi assim enfrentado pela Corte Estadual (fls. 707/708): Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ambos os apelantes trouxeram tese preliminar de mérito relacionada com a legitimidade passiva, julgando-se isentos de responsabilidade para realização da obra necessária à contenção do Morro, para evitar deslizamentos. O município a defender que, a partir da existência da EMURB enquanto empresa pública especialmente criada para execução desse tipo de serviço, não tem mais responsabilidade direta sobre a situação. Sustenta ainda que a EMURB possui personalidade jurídica própria, independência administrativa e financeira. A EMURB a declarar que não possui capacidade financeira para patrocinar a obra e que a escolha das políticas públicas e suas prioridades cabe exclusivamente ao Município. Pois bem. Analisando detidamente a matéria posta, intuo que deve ser rejeitada a preliminar argüida pelos recorrentes. Primeiro porque a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso VIII, assevera que compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Seguindo essa linha de raciocínio, destaca-se ainda o art. 182 da Carta Magna, que estabelece, in litteris: (..) Além do mais, a criação da empresa de obras e urbanização como fruto da descentralização administrativa não veio retirar a competência constitucional do ente público local, mas apenas auxiliá-lo neste mister. Aliás, a competência constitucional é irrenunciável. No presente caso trata-se de garantir a segurança e o bem-estar dos habitantes através da intervenção urbanística. Tenha-se que, nos precedentes jurisprudenciais citados pelo recorrente em que a EMURB responde exclusivamente, estamos a tratar de atos praticados pela empresa, não se assemelhando ao caso dos autos. Efetivamente, a EMURB não poderá executar os serviços sem o devido aporte financeiro, tratando-se de uma via de mão dupla: um trabalho e responsabilidade conjuntos do Município de Aracaju e da EMURB. Assim também, chega-se à conclusão de que a EMURB como empresa pública municipal é responsável pela execução das obras em âmbito municipal, não havendo como se eximir de sua responsabilidade apurada nos autos, mediante a simples alegação de não dispor das verbas para a sua concretização. Ademais, a EMURB - Empresa Municipal de Obras e Urbanização é vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, e tem como atribuições a implementação e fiscalização de obras no âmbito municipal, ou seja, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Nesse toar, tem-se que é atribuição da EMURB a execução de obras públicas planejadas pelo Município de Aracaju. Portanto, trata-se de obrigação solidária entre o Município e a EMURB, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça Estadual, em casos similares, senão vejamos: Verifica-se que a instância a quo dirimiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o exame da controvérsia, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). De outro turno, no que diz respeito à tese relacionada à exclusão das astreintes, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA