REsp 2114691 - DECISAO

REsp 2114691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional examinou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção da maternidade pela seguridade social), matéria cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível o reexame na...

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Parties
Recorrente: A recorrente; Polo Passivo: União - Fazenda Nacional; Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reconhecida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Remessa Necessária, Preclusão, Proteção Da Maternidade, Salário Maternidade, Compensação De Valores Previdenciários, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança, Omissão Legislativa, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Constitucional Administrativo Legitimidade Passiva Ilegitimidade Passiva Ad Causam +8 more

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Parties

A recorrente

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Polo Passivo

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reconhecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decidida pelo Tribunal a quo é de natureza exclusivamente constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade da União - Fazenda Nacional para integrar o polo passivo em razão do caráter tributário do pleito
  3. 3 Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do INSS e extinção do feito em relação a ele

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional examinou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção da maternidade pela seguridade social), matéria cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível o reexame na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.